HC 828787 - DECISAO

HC 828787 - DECISAO

O paciente ostenta duas condenações por tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo; por isso, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO MARTINS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Cômputo De Pena, Interpretação Da Lei Nº 7.210/1984, Efeitos Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Cômputo De Pena Interpretação Da Lei Nº 7.210/1984 +1 more

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Parties

FLAVIO MARTINS DE JESUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime na Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas)
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O paciente ostenta duas condenações por tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo; por isso, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.