HC 896603 - DECISAO

HC 896603 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no STJ de que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se implementa na data do exame favorável, devendo essa data ser considerada como base para a progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar por ausência de teratologia e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTANA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória do exame criminológico
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no STJ de que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se implementa na data do exame favorável, devendo essa data ser considerada como base para a progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar por ausência de teratologia e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.