HC 854692 - DECISAO

HC 854692 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a impetração visa apreciar decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção de ofício, além de haver falta de interesse processual porque o pedido já havia sido atendido em primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Interesse Recursal E Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Específica Vs Genérica, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Específica Vs Genérica Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Interesse Recursal E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 25% para progressão de regime no crime de roubo
  2. 2 caracterização de reincidência específica
  3. 3 conhecimento do STJ de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a impetração visa apreciar decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção de ofício, além de haver falta de interesse processual porque o pedido já havia sido atendido em primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.