HC 788210 - DECISAO

HC 788210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente se configura como reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se o art. 112 da LEP que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nessa hipótese, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WALLISSON VIEIRA SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

WALLISSON VIEIRA SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da reincidência (específica ou genérica) do paciente
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em crimes hediondos/equiparados após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e alcance da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente se configura como reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se o art. 112 da LEP que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nessa hipótese, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.