HC 834406 - DECISAO

HC 834406 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, reconhecida a reincidência específica em uma das condenações do apenado e havendo unificação das penas, a condição pessoal de reincidência específica se estende sobre a totalidade das penas somadas, impondo a aplicação do percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII da LEP para fins de progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não configura novatio legis in pejus no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação/soma De Penas, Intertemporalidade Da Lei Penal, Crime Hediondo E Equiparado, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação/soma De Penas Intertemporalidade Da Lei Penal Crime Hediondo E Equiparado +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de reincidência específica em uma condenação se estende para fins de cálculo de progressão de regime sobre a totalidade das penas somadas
  2. 2 Aplicação do percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII da LEP quando há reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Se a Lei n. 13.964/2019 introduziu novatio legis in pejus aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, reconhecida a reincidência específica em uma das condenações do apenado e havendo unificação das penas, a condição pessoal de reincidência específica se estende sobre a totalidade das penas somadas, impondo a aplicação do percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII da LEP para fins de progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não configura novatio legis in pejus no caso concreto.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se