HC 896228 - DECISAO

HC 896228 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por existir via recursal própria, mas, verificando-se manifesta ilegalidade na motivação da determinação de exame criminológico baseada apenas em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena) e sem elementos concretos da execução, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico se for o caso.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Juízo a Quo: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE SOROCABA/SP; Visado/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo com base em dados concretos, dispensando o exame criminológico se for o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Judicial

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Parties

LUCAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE SOROCABA/SP

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Visado/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por existir via recursal própria, mas, verificando-se manifesta ilegalidade na motivação da determinação de exame criminológico baseada apenas em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena) e sem elementos concretos da execução, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico se for o caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo com base em dados concretos, dispensando o exame criminológico se for o caso.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto do paciente com base em dados concretos da execução, dispensando, se for o caso, a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo executório.