REsp 2120945 - DECISAO

REsp 2120945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto, tratou-se do requisito subjetivo, verificado com a realização do exame criminológico, razão por que a data do exame deve ser considerada o termo inicial para contagem do lapso temporal para nova progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Art. 33 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Art. 33 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para contagem do prazo para futura progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data em que seja preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico constitui o momento de atendimento do requisito subjetivo para fins de data-base.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto, tratou-se do requisito subjetivo, verificado com a realização do exame criminológico, razão por que a data do exame deve ser considerada o termo inicial para contagem do lapso temporal para nova progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer, como data-base para futura progressão de regime, o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito, no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico.
  • Publique-se.