HC 808234 - DECISAO

HC 808234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, diante da unificação das penas, aplicou o percentual de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, em conformidade com a Lei 13.964/2019 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: EVERSON VASCONCELOS DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação Das Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação Das Penas Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

EVERSON VASCONCELOS DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência, adquirida em condenação posterior, pode ser aplicada à primeira condenação após a unificação das penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se deve ser aplicado o percentual de 2/5 ou 3/5 (60%) para a progressão de regime no caso concreto de condenado por crimes hediondos ou equiparados e reincidente específico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, diante da unificação das penas, aplicou o percentual de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, em conformidade com a Lei 13.964/2019 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.