HC 810156 - DECISAO

HC 810156 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e, portanto, aplica-se o art.112, inciso VII, da LEP, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: ALEXANDRE LUIS GIANONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0010682-15.2022.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUIS GIANONI

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0010682-15.2022.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) ao cálculo para progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência como específica e sua influência no percentual exigido para progressão (40% vs 60%)
  3. 3 possibilidade de aplicação da lei posterior favorável (art.66 da LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e, portanto, aplica-se o art.112, inciso VII, da LEP, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.