HC 899509 - DECISAO

HC 899509 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em parecer psicossocial/criminológico desfavorável e no histórico disciplinar e de evasão do sentenciado; o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico e do histórico carcerário para fins de progressão
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em parecer psicossocial/criminológico desfavorável e no histórico disciplinar e de evasão do sentenciado; o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.