HC 899280 - DECISAO

HC 899280 - DECISAO

A decisão de origem foi considerada devidamente fundamentada diante dos elementos concretos da execução (reincidência, novo crime após livramento condicional, múltiplas faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção via habeas corpus, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ADEMAR ROBERTO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Faltas Disciplinares

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Parties

ADEMAR ROBERTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo para benefícios executórios
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão de origem foi considerada devidamente fundamentada diante dos elementos concretos da execução (reincidência, novo crime após livramento condicional, múltiplas faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção via habeas corpus, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.