HC 899955 - DECISAO

HC 899955 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese em que a Corte não conhece salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e estando a exigência do exame criminológico devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante do histórico disciplinar e criminal do paciente, a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões Judiciais
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar +1 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de benefício de execução penal
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese em que a Corte não conhece salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e estando a exigência do exame criminológico devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante do histórico disciplinar e criminal do paciente, a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.