REsp 2119691 - DECISAO

REsp 2119691 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial reconhecendo que, para fins de data-base de futuras progressões de regime, deve prevalecer o momento em que foi implementado o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; no caso, tratando-se de exame criminológico como último requisito, a data-base é a do exame criminológico, motivo pelo qual deve ser retificado o cálculo de penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Cálculo De Penas

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de futura progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo são implementados em momentos distintos?
  2. 2 Se o exame criminológico, quando exigido, deve ser considerado como momento de preenchimento do requisito subjetivo e, portanto, data-base para futuras progressões.

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial reconhecendo que, para fins de data-base de futuras progressões de regime, deve prevalecer o momento em que foi implementado o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; no caso, tratando-se de exame criminológico como último requisito, a data-base é a do exame criminológico, motivo pelo qual deve ser retificado o cálculo de penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão a data em que foi preenchido o último requisito pendente (subjetivo), ou seja, a data do exame criminológico
  • Determinar a retificação do cálculo de penas