HC 899517 - DECISAO

HC 899517 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, a interpretação sistemática e a jurisprudência do STJ permitem a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, impondo o percentual de 50% para progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS; Tribunal De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração necessária para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, a interpretação sistemática e a jurisprudência do STJ permitem a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, impondo o percentual de 50% para progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal