HC 882747 - DECISAO

Não demonstrada ilegalidade patente; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, diante de elementos desfavoráveis no exame criminológico e outros fatos da execução penal; ademais, habeas corpus não é meio para reexame de matéria fática ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: REGINALDO DOMINGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOMINGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 vinculação do magistrado ao exame criminológico (art. 182 do CPP)
3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal