HC 900283 - DECISAO

HC 900283 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o magistrado pode afastar integralmente as conclusões do laudo pericial nos termos do art. 182 do CPP; o indeferimento da progressão assentou-se em elementos concretos da execução (envolvimento com facção criminosa e outros fatos do cumprimento da pena), o que constitui motivação idônea; e o habeas corpus não é meio para reexame de premissas fáticas e do conjunto probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO CESAR DAMASCENO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Livramento Condicional, Laudo Pericial, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Facção Criminosa Livramento Condicional +2 more

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Parties

FABIANO CESAR DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Vinculação do juiz ao laudo pericial (art. 182 CPP)
  3. 3 Validade de fundamentos para indeferimento de progressão de regime — gravidade abstrata e longa pena vs. fatos da execução

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o magistrado pode afastar integralmente as conclusões do laudo pericial nos termos do art. 182 do CPP; o indeferimento da progressão assentou-se em elementos concretos da execução (envolvimento com facção criminosa e outros fatos do cumprimento da pena), o que constitui motivação idônea; e o habeas corpus não é meio para reexame de premissas fáticas e do conjunto probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.