HC 899208 - DECISAO

HC 899208 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine com urgência o pedido de progressão ao regime aberto, considerando como data-base a data em que a apenada preencheu os requisitos do art.112 da LEP para progredir ao regime semiaberto, pois não foi demonstrada a ausência dos requisitos legais nem constou falta grave que justificasse a denegação.

Parties
Paciente: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ; Autoridade Coatora: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Progressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime nos termos do art.112 da LEP
  2. 2 se é possível progressão per saltum sem observância dos requisitos legais
  3. 3 se a autoridade pode indeferir a progressão ao regime aberto por considerar reduzida vigilância estatal, apesar do preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine com urgência o pedido de progressão ao regime aberto, considerando como data-base a data em que a apenada preencheu os requisitos do art.112 da LEP para progredir ao regime semiaberto, pois não foi demonstrada a ausência dos requisitos legais nem constou falta grave que justificasse a denegação.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, com urgência, reexamine o pedido de progressão ao regime aberto, considerando como data-base para a obtenção do benefício aquela em que a apenada preencheu os requisitos do art. 112 da LEP
  • Publique-se e intimem-se