HC 899178 - DECISAO

HC 899178 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do cumprimento da pena (fuga, novos crimes, faltas graves, integração a facção, condenações por crimes com violência e longo tempo de pena restante), configurando ausência do requisito subjetivo; a modificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREW MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDREW MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal local
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do cumprimento da pena (fuga, novos crimes, faltas graves, integração a facção, condenações por crimes com violência e longo tempo de pena restante), configurando ausência do requisito subjetivo; a modificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.