HC 878604 - DECISAO

HC 878604 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a decisão de 1ª instância, tendo-se baseado apenas na gravidade dos delitos e na longa pena, circunstâncias já consideradas na fase de conhecimento; diante do laudo e dos atestados favoráveis e da ausência de fundamentação suficiente para cassar a progressão, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ROBSON BENEDITO DAMIÃO CAMARGO JUNIOR; Recorrente No Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Regime Aberto, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Regime Aberto In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ROBSON BENEDITO DAMIÃO CAMARGO JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente No Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se estava presente o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário e o exame criminológico justificavam a concessão ou cassação da progressão
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem foi idônea para cassar decisão de 1ª instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a decisão de 1ª instância, tendo-se baseado apenas na gravidade dos delitos e na longa pena, circunstâncias já consideradas na fase de conhecimento; diante do laudo e dos atestados favoráveis e da ausência de fundamentação suficiente para cassar a progressão, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto com condições.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.