HC 863859 - DECISAO

HC 863859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante constrangimento; houve determinação de atualização do cálculo de penas e a demora na apreciação é justificada pela digitalização dos autos e organização cartorária, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANILO SILVA BELARMINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Digitalização De Processos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Digitalização De Processos

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Parties

DANILO SILVA BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 se a demora na análise do pedido de progressão configura flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 efeito da atualização do cálculo de penas e da digitalização dos autos sobre o prazo de apreciação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante constrangimento; houve determinação de atualização do cálculo de penas e a demora na apreciação é justificada pela digitalização dos autos e organização cartorária, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar às fls. 102/103.
  • Publique-se.