HC 882208 - DECISAO

HC 882208 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ: o magistrado da execução pode determinar exame criminológico e valer-se das avaliações psicossociais e demais elementos concretos da execução para formar seu livre convencimento motivado; a substituição dessa análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: PAULO RICARDO SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

PAULO RICARDO SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de cassação da progressão de regime com fundamento em avaliações psicossociais e elementos concretos da execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando o impugnação demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ: o magistrado da execução pode determinar exame criminológico e valer-se das avaliações psicossociais e demais elementos concretos da execução para formar seu livre convencimento motivado; a substituição dessa análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.