HC 894982 - DECISAO

HC 894982 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; analisada a questão, o indeferimento da progressão de regime pelo TJSP foi fundamentado em faltas disciplinares graves e recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo, situação aderente à jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 534), não havendo, portanto, fundamento para intervenção nesta via estreita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JULIANA DE ALMEIDA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Controle De Legalidade De Decisões Administrativas Penitenciárias
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Controle De Legalidade De Decisões Administrativas Penitenciárias

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JULIANA DE ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves e recentes sobre o requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 534 e interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; analisada a questão, o indeferimento da progressão de regime pelo TJSP foi fundamentado em faltas disciplinares graves e recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo, situação aderente à jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 534), não havendo, portanto, fundamento para intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus