HC 898902 - DECISAO

HC 898902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de decisão passível de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso adequado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (falta disciplinar recente, reincidência, gravidade dos delitos, longo período de pena a cumprir e retorno anterior ao regime fechado) suficiente para negar a progressão por ausência do requisito subjetivo, matéria que envolve valoração fático-probatória inadequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MAURICIO DOS SANTOS REIS; Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 534, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 534 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MAURICIO DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito de falta disciplinar recente na contagem para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de decisão passível de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso adequado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (falta disciplinar recente, reincidência, gravidade dos delitos, longo período de pena a cumprir e retorno anterior ao regime fechado) suficiente para negar a progressão por ausência do requisito subjetivo, matéria que envolve valoração fático-probatória inadequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.