HC 899493 - DECISAO

HC 899493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico é admissível quando fundada concretamente pelo juízo em observância ao dever de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ), e no caso houve fundamentação suficiente sobre periculosidade/perversidade para justificar a perícia, razão pela qual não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: IVAN CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IVAN CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico é admissível quando fundada concretamente pelo juízo em observância ao dever de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ), e no caso houve fundamentação suficiente sobre periculosidade/perversidade para justificar a perícia, razão pela qual não há concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.