HC 887032 - DECISAO

HC 887032 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto; a última falta grave foi considerada antiga e reabilitada, não havendo elementos concretos e contemporâneos aptos a justificar o indeferimento, de modo que não se pode manter a negativa da progressão.

Parties
Paciente: Luciano dos Santos Barranqueiro; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Livramento Condicional Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Luciano dos Santos Barranqueiro

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional e faltas disciplinares justificam indeferimento da progressão
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir a progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto; a última falta grave foi considerada antiga e reabilitada, não havendo elementos concretos e contemporâneos aptos a justificar o indeferimento, de modo que não se pode manter a negativa da progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.