HC 895107 - DECISAO

HC 895107 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão regional corretamente concluiu que o requisito subjetivo para a progressão de regime não foi preenchido, com base em laudo/exame criminológico que apontou traços de imaturidade, dificuldade de controle emocional, impactos da dependência química e da prisionização, antecedentes e prática de crimes com violência e grave ameaça, além da existência de longa pena a cumprir; a jurisprudência admite a utilização de exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferir a progressão, e, em caso de dúvida quanto ao mérito, prevalece o interesse social (in dubio pro societate).

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MIRANDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VICTOR MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão regional corretamente concluiu que o requisito subjetivo para a progressão de regime não foi preenchido, com base em laudo/exame criminológico que apontou traços de imaturidade, dificuldade de controle emocional, impactos da dependência química e da prisionização, antecedentes e prática de crimes com violência e grave ameaça, além da existência de longa pena a cumprir; a jurisprudência admite a utilização de exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferir a progressão, e, em caso de dúvida quanto ao mérito, prevalece o interesse social (in dubio pro societate).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se