HC 899699 - DECISAO

HC 899699 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a decisão de cassar a progressão ao regime semiaberto foi fundamentada em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico (relatório psicológico e avaliação psiquiátrica), e, diante da ausência de teratologia e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há fundamento para concessão de ordem de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NEIDE RAMALHO DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

NEIDE RAMALHO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a decisão de cassar a progressão ao regime semiaberto foi fundamentada em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico (relatório psicológico e avaliação psiquiátrica), e, diante da ausência de teratologia e da vedação ao reexame probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há fundamento para concessão de ordem de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se