HC 899687 - DECISAO

HC 899687 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, adotou como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável quando este constituiu o último requisito subjetivo a ser implementado; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia que justificasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: AILTON DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Retificação De Cálculos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Retificação De Cálculos

Case Brief

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Parties

AILTON DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável quando este constitui o último requisito subjetivo
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, adotou como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável quando este constituiu o último requisito subjetivo a ser implementado; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.