HC 895218 - DECISAO

HC 895218 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de instrução adequada: não foram juntadas decisões de primeiro grau nem documentos que comprovem as alegadas ilegalidades ou permitam verificar as especificidades das condenações, impedindo o exame do pedido à luz do art. 112 da LEP; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento.

Parties
Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Organização Criminosa Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 se a organização criminosa é crime hediondo para fins de progressão de regime
  2. 2 se há caracterização de reincidência específica
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de juntada do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de instrução adequada: não foram juntadas decisões de primeiro grau nem documentos que comprovem as alegadas ilegalidades ou permitam verificar as especificidades das condenações, impedindo o exame do pedido à luz do art. 112 da LEP; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.