HC 897563 - DECISAO

HC 897563 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a via do habeas corpus não admite substituir recurso próprio nem o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; ademais, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ e Tema 709), a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SALES DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Direito Ao Silêncio, Súmula 534/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Prisional Progressão De Regime Falta Grave Nulidade De Procedimento Disciplinar Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SALES DE ALVARENGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de informação do direito ao silêncio
  2. 2 insuficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  3. 3 interrupção da contagem do prazo para progressão de regime e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a via do habeas corpus não admite substituir recurso próprio nem o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; ademais, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ e Tema 709), a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.