HC 893873 - DECISAO

HC 893873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, diante da prisão preventiva decretada em outro processo por suposto crime doloso cometido durante a execução da pena; tal fundamento é amparado pelo art. 52 da LEP e pela jurisprudência desta Corte, inclusive Súmula 526/STJ, que autorizam reconhecer falta grave sem trânsito em julgado quando há indícios de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: Cleberson Pereira Novais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Prisão Preventiva Em Outro Processo, Apuração Em PAD, Devido Processo Legal, Súmula 526/stj, Art. 52 Da LEP, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Prisão Preventiva Em Outro Processo Apuração Em PAD Devido Processo Legal Súmula 526/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Cleberson Pereira Novais

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de prisão preventiva em outro processo por fato doloso ocorrido durante a execução da pena pode justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a apuração prévia em PAD ou trânsito em julgado é requisito para reconhecimento de falta grave e indeferimento da progressão
  3. 3 Aplicação do art. 52 da LEP e do Enunciado da Súmula n. 526/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, diante da prisão preventiva decretada em outro processo por suposto crime doloso cometido durante a execução da pena; tal fundamento é amparado pelo art. 52 da LEP e pela jurisprudência desta Corte, inclusive Súmula 526/STJ, que autorizam reconhecer falta grave sem trânsito em julgado quando há indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.