HC 897644 - DECISAO

HC 897644 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (exame criminológico parcialmente desfavorável, faltas disciplinares, histórico de envolvimento com organização criminosa) e a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA FONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Envolvimento Com Facção Criminosa, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Envolvimento Com Facção Criminosa Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

CARLOS ANTONIO DE SOUZA FONTES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo por exame criminológico
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (exame criminológico parcialmente desfavorável, faltas disciplinares, histórico de envolvimento com organização criminosa) e a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal