HC 876980 - DECISAO

HC 876980 - DECISAO

A decisão de indeferir liminarmente a progressão de regime fundamentou-se na idoneidade dos elementos concretos constantes dos autos (reincidência, prática de diversos crimes, pena elevada e histórico prisional com faltas disciplinares graves) que indicam ausência do requisito subjetivo, e porque o reexame desses elementos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PERICLES PERPETUO BEZERRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reincidência Exame Criminológico +2 more

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Parties

PERICLES PERPETUO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime apesar de atestado de boa conduta
  2. 2 Existência de limite temporal para consideração de faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir liminarmente a progressão de regime fundamentou-se na idoneidade dos elementos concretos constantes dos autos (reincidência, prática de diversos crimes, pena elevada e histórico prisional com faltas disciplinares graves) que indicam ausência do requisito subjetivo, e porque o reexame desses elementos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se