HC 896352 - DECISAO

HC 896352 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Relator no Tribunal estadual) e a hipótese não demonstra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, aplicou-se a exigência de exaurimento da instância e a jurisprudência consolidada que restringe o cabimento do writ nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: DAGOMAR EDSON GUALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Relator, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Relator +1 more

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Parties

DAGOMAR EDSON GUALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus originário contra decisão monocrática de relator
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar monocrática pelo Relator em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Relator no Tribunal estadual) e a hipótese não demonstra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, aplicou-se a exigência de exaurimento da instância e a jurisprudência consolidada que restringe o cabimento do writ nessas circunstâncias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.