HC 897671 - DECISAO

HC 897671 - DECISAO

Embora seja possível determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem e desde que haja motivação adequada, o Tribunal de origem exigiu o exame com fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e reincidência, fatores insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso há flagrante ilegalidade, cabendo cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID PORTO DELOSTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

DAVID PORTO DELOSTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 existência de fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora seja possível determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem e desde que haja motivação adequada, o Tribunal de origem exigiu o exame com fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e reincidência, fatores insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso há flagrante ilegalidade, cabendo cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal nº 0015581-74.2023.8.26.0996.
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente DAVID PORTO DELOSTE.