HC 897942 - DECISAO

HC 897942 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi motivado por prova técnica (Teste de Rorschach) com considerações predominantemente desfavoráveis, havendo dúvida sobre a possibilidade de pronta reinserção social; alia-se a isso entendimento jurisprudencial que limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a preclusão por não impugnação tempestiva da determinação do exame criminológico, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ROGERIO FERRARI CARRILHO; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Preclusão, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Preclusão Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO FERRARI CARRILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em prova pericial (Teste de Rorschach)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi motivado por prova técnica (Teste de Rorschach) com considerações predominantemente desfavoráveis, havendo dúvida sobre a possibilidade de pronta reinserção social; alia-se a isso entendimento jurisprudencial que limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a preclusão por não impugnação tempestiva da determinação do exame criminológico, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.