HC 890013 - DECISAO

HC 890013 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ), razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: VANDER CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave (infração Disciplinar), Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Interrupção Do Prazo Para Benefícios, Súmula 534/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave (infração Disciplinar) Data Base Para Progressão Unificação De Penas +2 more

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Parties

VANDER CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo de progressão de regime (22/03/2010 vs 31/03/2014)
  2. 2 se a prática de falta disciplinar interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ), razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.