HC 897665 - DECISAO

HC 897665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a determinação do Teste Projetivo de Rorschach diante de aspectos negativos constantes do exame criminológico (parecer social, psicológico e psiquiátrico, inclusive diagnóstico e negação de autoria), cabendo ao juiz da execução, no livre convencimento motivado, determinar exames complementares para aferir o requisito subjetivo da progressão; assim não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GIL GREGO RUGAI; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juiz das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste Projetivo De Rorschach, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Teste Projetivo De Rorschach Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão +2 more

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Parties

GIL GREGO RUGAI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação do Teste Projetivo de Rorschach como complemento do exame criminológico
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a determinação do Teste Projetivo de Rorschach diante de aspectos negativos constantes do exame criminológico (parecer social, psicológico e psiquiátrico, inclusive diagnóstico e negação de autoria), cabendo ao juiz da execução, no livre convencimento motivado, determinar exames complementares para aferir o requisito subjetivo da progressão; assim não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.