HC 895618 - DECISAO

HC 895618 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que revogou a prisão albergue domiciliar não apresentou motivação idônea, contrariando a jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não obstam, por si sós, a progressão de regime; o juízo de primeiro grau comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (ficha disciplinar sem faltas recentes, trabalho e endereço comprovado) e a existência de superlotação justificou a utilização da prisão albergue domiciliar, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAVID VIGNO FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Ficha Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Ficha Disciplinar +1 more

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Parties

DAVID VIGNO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na progressão para o regime aberto
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas para fins de impedir a progressão de regime
  3. 3 uso da superlotação do sistema prisional como justificativa para frustração do direito à progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que revogou a prisão albergue domiciliar não apresentou motivação idônea, contrariando a jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não obstam, por si sós, a progressão de regime; o juízo de primeiro grau comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (ficha disciplinar sem faltas recentes, trabalho e endereço comprovado) e a existência de superlotação justificou a utilização da prisão albergue domiciliar, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5007730-24.2023.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar