HC 896949 - DECISAO

HC 896949 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado. À luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é vedada a combinação de leis no tempo para fins de progressão de regime; deve-se aplicar integralmente o diploma legal que, em sua totalidade, for mais favorável ao apenado. No caso concreto, o tribunal concluiu que a Lei n. 13.964/2019, aplicada integralmente, é mais benéfica, de modo que não cabe habeas corpus de ofício para reformar a decisão, determinando-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: VANTUIR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Reincidência Na Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Reincidência Na Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

VANTUIR PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cálculo dos percentuais exigidos para progressão de regime (20%, 40%, 1/6, 3/5)
  3. 3 Vedação à combinação de normas penais no tempo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado. À luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é vedada a combinação de leis no tempo para fins de progressão de regime; deve-se aplicar integralmente o diploma legal que, em sua totalidade, for mais favorável ao apenado. No caso concreto, o tribunal concluiu que a Lei n. 13.964/2019, aplicada integralmente, é mais benéfica, de modo que não cabe habeas corpus de ofício para reformar a decisão, determinando-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.