HC 897667 - DECISAO

HC 897667 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, configurando hipótese de não conhecimento/indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência dominante (Súmula 568), sem ocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: ARIANE SALES MACHADO; Juiz De Origem: MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Colegialidade Habeas Corpus

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Parties

ARIANE SALES MACHADO

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba

Juiz De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime mediante cumprimento de 1/8 da pena nos termos do art.112, §3º da LEP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, configurando hipótese de não conhecimento/indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência dominante (Súmula 568), sem ocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.