RHC 195057 - DECISAO

RHC 195057 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução pendente; conhecer do writ implicaria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: LEILA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração De Pena, Data Base, Unirrecorribilidade Das Decisões, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração De Pena Data Base Unirrecorribilidade Das Decisões Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LEILA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 cálculo da detração de tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime
  3. 3 alteração da data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução pendente; conhecer do writ implicaria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.