HC 855509 - DECISAO

HC 855509 - DECISAO

A Corte concluiu ser possível a aplicação retroativa do art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes não específicos, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser recalculado adotando-se o percentual de 50%; a fração de 2/3 para livramento condicional já estava aplicada e não foi alterada, e não se conheceu pedido para analisar mérito da promoção ao regime semiaberto por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Reincidência Específica Vs Não Específica, Cálculo De Pena
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Reincidência Específica Vs Não Específica Cálculo De Pena

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Parties

FLAVIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa do art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 60%/70%)
  3. 3 possibilidade de livramento condicional e seu lapso temporal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu ser possível a aplicação retroativa do art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes não específicos, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser recalculado adotando-se o percentual de 50%; a fração de 2/3 para livramento condicional já estava aplicada e não foi alterada, e não se conheceu pedido para analisar mérito da promoção ao regime semiaberto por evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar 50% (cinquenta por cento) para fins de progressão de regime.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução.