HC 808337 - DECISAO

HC 808337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a reincidência seja condição pessoal que se estende sobre as penas, no caso concreto a paciente possui uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo/equiparado; nos termos dos precedentes do STJ e da análise dos crimes separadamente, deve ser aplicado o percentual de 16% da pena para fins de progressão de regime em relação ao crime comum.

Parties
Paciente: CRISTIANE FERNANDA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP, Cálculo Diferenciado De Frações Para Crimes Comuns E Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da LEP Cálculo Diferenciado De Frações Para Crimes Comuns E Hediondos

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Parties

CRISTIANE FERNANDA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reincidência como condição pessoal na execução e seu alcance sobre a totalidade das penas
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em crime comum quando há condenação simultânea por crime hediondo/equiparado
  3. 3 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos patamares de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a reincidência seja condição pessoal que se estende sobre as penas, no caso concreto a paciente possui uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo/equiparado; nos termos dos precedentes do STJ e da análise dos crimes separadamente, deve ser aplicado o percentual de 16% da pena para fins de progressão de regime em relação ao crime comum.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar o percentual de 16% da pena relativa ao crime comum para fins de progressão de regime em favor da paciente
  • Comunicar-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da Execução