HC 812534 - DECISAO

HC 812534 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Agravo De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial Para Progressão, Cálculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Para Progressão Cálculo Da Pena

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para nova progressão de regime: a data da realização do exame criminológico favorável ou a data em que foi preenchido o lapso temporal/entrada no regime