HC 761730 - DECISAO

HC 761730 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram que o paciente cumprisse 50% das penas relativas aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 em razão da condição de reincidente, entendimento que conflita com a jurisprudência do STJ; determinou-se, portanto, a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime quanto aos crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 (ultratividade benéfica) e a manutenção do percentual de 50% para o crime hediondo com resultado morte (retroatividade benéfica).

Parties
Paciente: MACIEL GERMANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Penas Unificadas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Penas Unificadas +2 more

Case Brief

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Parties

MACIEL GERMANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 a crimes anteriores
  2. 2 Cálculo de percentuais para progressão de regime em execuções simultâneas
  3. 3 Possibilidade de considerar penas isoladamente ou unificadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram que o paciente cumprisse 50% das penas relativas aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 em razão da condição de reincidente, entendimento que conflita com a jurisprudência do STJ; determinou-se, portanto, a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime quanto aos crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 (ultratividade benéfica) e a manutenção do percentual de 50% para o crime hediondo com resultado morte (retroatividade benéfica).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 para progressão de regime relativa aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (ultratividade benéfica)
  • Manter o percentual de 50% em relação ao delito hediondo com resultado morte (retroatividade benéfica)