HC 843097 - DECISAO

HC 843097 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, à luz da redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019, o percentual de 50% previsto no inciso VI, alínea "a" para o caso do paciente que ostenta condenações por crime hediondo e por crime comum e é reincidente não específico; tal aplicação é mais favorável que a exigência anterior de 3/5 (60%) e encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo ilegal constrangimento a ser sanado.

Parties
Paciente: DANILO GREGORIO UCHAIME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei 13.964/2019, Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei 13.964/2019 Art.112 Da LEP

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Parties

DANILO GREGORIO UCHAIME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 retroatividade da redação do art.112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 incidência do art.83, V, do CP quanto ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, à luz da redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019, o percentual de 50% previsto no inciso VI, alínea "a" para o caso do paciente que ostenta condenações por crime hediondo e por crime comum e é reincidente não específico; tal aplicação é mais favorável que a exigência anterior de 3/5 (60%) e encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo ilegal constrangimento a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se