HC 898129 - DECISAO

HC 898129 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de novo crime em 19/5/2021 configurando falta grave e regressão de regime), razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

EMERSON SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo antes da progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária frente a histórico de faltas disciplinares e fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de novo crime em 19/5/2021 configurando falta grave e regressão de regime), razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.