REsp 2127518 - DECISAO

REsp 2127518 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto provocada por fato superveniente: o reconhecimento de falta grave e a determinação de regressão da apenada ao regime fechado, tornando inócua a pretensão ministerial relativa à manutenção ou revogação da progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrida: KEROLAINE TAINARA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Regressão De Regime, Falta Grave, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Regressão De Regime Falta Grave Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

KEROLAINE TAINARA MARQUES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida sem o pagamento integral da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se fato superveniente (reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado) torna o recurso especial prejudicado (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto provocada por fato superveniente: o reconhecimento de falta grave e a determinação de regressão da apenada ao regime fechado, tornando inócua a pretensão ministerial relativa à manutenção ou revogação da progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.