HC 854057 - DECISAO

HC 854057 - DECISAO

Denegrou-se a ordem porque não há prova de constrangimento ilegal decorrente de desídia estatal: a demora justifica-se pelo processo de digitalização dos autos e pela necessidade de remessa ao DEECRIM competente, medidas que estão em curso; além disso, o exame imediato pelo Tribunal de Justiça poderia configurar indevida supressão de instância; determinou-se, contudo, que se imprima celeridade à digitalização e à remessa dos autos.

Parties
Impetrante: ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Digitalização De Autos +1 more

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Parties

ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 competência para análise dos pedidos (DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba)
  3. 3 atraso decorrente da digitalização dos autos físicos

Ratio Decidendi

Denegrou-se a ordem porque não há prova de constrangimento ilegal decorrente de desídia estatal: a demora justifica-se pelo processo de digitalização dos autos e pela necessidade de remessa ao DEECRIM competente, medidas que estão em curso; além disso, o exame imediato pelo Tribunal de Justiça poderia configurar indevida supressão de instância; determinou-se, contudo, que se imprima celeridade à digitalização e à remessa dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA.
  • Recomenda-se ao Juízo da Execução Penal que imprima celeridade na digitalização e remessa dos autos à Vara de Execução Penal de Araçatuba/SP.